O ex-prefeito de Belém Tarcísio Marcelo, irmão do deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, foi absolvido pela Justiça Federal dos crimes previstos na lei das licitações (artigo 89).
De acordo com a denúncia, ele teria deixado de realizar procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios, com recursos provenientes do PNAE. Para o Ministério Público Federal, teria havido dano ao erário diante da impossibilidade de terceiros apresentarem ofertas mais vantajosas.
A defesa de Tarcísio Marcelo alegou que a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça (STJ, entende que, para a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, é necessária a demonstração de dolo específico e do dano ao erário.
O juiz Tércius Gondim Maia, da 12ª Vara Federal, não acatou a tese do Ministério Público, decidindo pela absolvição sumária do réu. “Inexistindo qualquer indício de desvio, malversação e superfaturamento na aplicação das verbas federais repassadas, não há como acolher a tese da acusação. Notase não haver qualquer elemento nos autos, seja no inquérito policial ou na peça acusatória, que confirme a existência de dano ao erário decorrente da dispensa do procedimento licitatório”.
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Fonte:Araruna1 com Do Jornal da Paraíba
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