O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está apurando a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas na Câmara Municipal de Bayeux, detectada após inspeção especial realizada na Casa Legislativa.
As contas em exame são da responsabilidade do presidente da Câmara, vereador Jose Edson da Costa Silva Junior. As acumulações ilegais são dos cargos de professor e auxiliar administrativo. Embora persistam irregularidades em relação a apenas cinco servidores, o processo, que tramita na Segunda Câmara do TCE-PB, será julgado pelo Pleno, em virtude da repercussão geral da decisão, que se estenderá a outros casos de acumulação ilegal. A avocação da matéria para o Pleno foi aprovada pela Câmara.
O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, informou que a auditoria constatou que as irregularidades continuam na Câmara Municipal de Bayeux. A orientação que a auditoria tem seguido, com base na legislação federal, é não considerar auxiliar administrativo como cargo técnico, passível de acumulação com o cargo de professor.
De acordo o conselheiro André Carlo Torres, que opinou pelo julgamento do caso pelo Pleno, conforme regulamentação do tribunal, sempre que entender relevante, a Câmara poderá encaminhar qualquer processo de sua competência, para apreciação do Tribunal Pleno. O objetivo com isso é aplicar a mesma regra em toda a Paraíba, em todos os processos similares.
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Fonte:Click PB Foto: Walla Santos
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