Projeto de Lei impede corte de energia elétrica em casas de pessoas doentes

O corte de energia elétrica nas casas do portador de doença cujo tratamento médico necessite do uso continuo de aparelhos que demandem o consumo de energia para o seu funcionamento pode ser proibida. É o que estabelece o projeto de Lei 1148/2012, de autoria do deputado Domiciano Cabral (DEM), que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Domiciano destaca que a proposta visa defender a vida das pessoas “que padecendo de doenças crônicas 




dependem do uso continuado de equipamentos e instrumentos no seu tratamento. “Trata-se, portanto, de medida que visa proteger o cidadão que não pode se ver privado da prestação destes serviços”, afirmou. De acordo com o deputado, para ter acesso ao benefício a família dos doentes tem que cumprir requisitos necessários à comprovação de tal condição junto à concessionária de energia elétrica. Ainda segundo o deputado, “a concessionária que descumprir a Lei, a qualquer pretexto, cometerá infração e será aplicada multa diária de 500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)”. 

Fonte:Bananeiras agora – Blog do Braga Neto Solânea