principais emendas individuais apresentadas à LDO pelo senador Cássio também foram contempladas no relatório final
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) acaba de aprovar o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O vice-presidente da CMO, Senador Cássio Cunha Lima participou intensamente das
articulações junto ás lideranças partidárias e garantiu a inclusão, na íntegra, das emendas apresentadas pela bancada federal da Paraíba entre elas a modenização do sistema ferroviário na área metropolitana de João Pessoa, a construção de um novo Porto de Águas Profundas, a adequação da infraestrutura viária do Porto de Cabedelo, a construção de um novo Aeroporto Interregional de Cargas e a construção de contornos rodoviários de Campina Grande.
As principais emendas individuais apresentadas à LDO pelo senador Cássio Cunha Lima também foram contempladas no relatório final, que deve ser analisado e votado na tarde desta terça-feira, pelo plenário do Congresso Nacional. ”Garantir a manutenção das rodovias estaduais e a construção, ampliação e conclusão de obras para entidades privadas que prestam assistência social” informou o parlamentar paraibano, que também atendeu, via emendas à LDO, pleitos de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério do Exército e da Liderança do PSDB no Congresso Nacional.
Os 352 pedidos de mudanças no texto base da LDO feitos ao relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), no entanto, ainda terão de ser analisados. A votação foi simbólica e o texto foi aprovado por unanimidade. A análise só foi possível porque governo e oposição fizeram um acordo para a retirada de pontos polêmicos da matéria. O principal impasse, que foi derrubado por pressão da oposição, foi a autorização para que o governo pudesse manter investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais caso o Orçamento de 2013 não seja aprovado até o final do ano. A expectativa é que as sugestões de modificações sejam analisas nas próximas horas. Após a análise na comissão, a LDO deve ser analisada em sessão do Congresso, o que deve ocorrer até o final do dia. Com a análise da proposta, os parlamentares podem começar o recesso, previsto para amanhã.
A LDO projeta PIB de R$ 4,54 trilhões em 2012 e de R$ 5,03 trilhões em 2013. A projeção do crescimento do PIB é de 4,5% para este ano e de 5,5% para o próximo. De acordo com o projeto, o salário mínimo passará dos atuais R$ 622 para R$ 667,75. Em relação ao superávit primário, o redutor da meta de superávit previsto para 2013 será de R$ 45,2 bilhões, relativo aos investimentos do PAC, do Plano Brasil sem Miséria e do Anexo de Metas e Prioridades. O texto também impede que o governo transforme por decreto um gasto corrente, como pagamento de diárias no serviço público, em investimento. Qualquer alteração nesse sentido só poderá ser feita por meio de projeto de crédito adicional, a ser encaminhado ao Congresso. A proposta estabelece que esses órgãos terão que pôr na internet informações sobre o total de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, com os correspondentes gastos mensais.
Despesas públicas
O parecer aprovado na CMO também considera incompatível a proposta que determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive salário mínimo e pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação. Também será considerada incompatível a proposta de reajuste que eleve a remuneração total de uma categoria para além do teto salarial do serviço público, hoje em R$ 26.723,13. Além disso, apenas por lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias relativas a férias e abono de permanência, entre outros. O texto do relator prevê ainda a transferência ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais recursos oriundos de decisões judiciais para ressarcimento das despesas com tratamento de usuários de fumo e tabaco.
Entidades privadas
Para fins de transferência de recursos, o parecer estabelece que não será exigida certificação de entidade privada sem fins lucrativos, selecionada em processo público, que atue na prevenção e atenção com tuberculose, hanseníase, malária e dengue. A dispensa já era prevista no projeto para entidades que atuem com portadores de HIV e hepatites virais. O parecer estipula ainda que a União terá que desenvolver um banco informatizado com as obras públicas de valor superior a R$ 20 milhões, com dados sobre a localização, custo e cronograma físico-financeiro, entre outras informações.
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Fonte:Cassiocunhalima.com.br
